AREsp 2896985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil na conformação suscitada pela parte, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o acórdão recorrido, na ausência dos contratos, aplicou a Súmula 530 do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e houve óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ e falta do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC). Foi igualmente prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +3 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282 STF) quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530/STJ) na ausência do contrato
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil na conformação suscitada pela parte, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o acórdão recorrido, na ausência dos contratos, aplicou a Súmula 530 do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e houve óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ e falta do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC). Foi igualmente prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.