AREsp 2826560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento do REsp 1.061.530/RS sobre a aferição da abusividade por referência à taxa média do BACEN), restando demonstrada, nos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a revisão; ademais, a decisão motivou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, não havendo cerceamento de defesa; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo reforma pela via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser parâmetro único para revisão contratual
  3. 3 Se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento do REsp 1.061.530/RS sobre a aferição da abusividade por referência à taxa média do BACEN), restando demonstrada, nos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a revisão; ademais, a decisão motivou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, não havendo cerceamento de defesa; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo reforma pela via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial