AREsp 2850759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e com fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, impõe óbice ao reexame em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não se comprovou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a fim de justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ADRIANA MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADRIANA MACHADO VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e com fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ, impõe óbice ao reexame em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não se comprovou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a fim de justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido