AREsp 2938608 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo que a alegada abusividade da taxa de juros não pode ser reconhecida sem demonstração das peculiaridades do caso concreto e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: ROSANE FINGER CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Bancário Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROSANE FINGER CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 51, IV, § 1º, e 1030, II, do CPC
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa a taxa média de mercado do BACEN caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 existência de óbices de admissibilidade e de mérito pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo que a alegada abusividade da taxa de juros não pode ser reconhecida sem demonstração das peculiaridades do caso concreto e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.