AREsp 2844428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros aos parâmetros da taxa média apurada pelo Bacen dependeria de reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ao mesmo tempo restou assentado que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas a demonstração da abusividade exige análise das peculiaridades do caso, não bastando a simples comparação numérica com a média.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática e contratual
  3. 3 Condições para revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros aos parâmetros da taxa média apurada pelo Bacen dependeria de reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ao mesmo tempo restou assentado que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas a demonstração da abusividade exige análise das peculiaridades do caso, não bastando a simples comparação numérica com a média.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno