REsp 2212539 - DECISAO

REsp 2212539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação do art. 406 do CC (incidência da Súmula 284/STF), a revisão do cotejo entre taxa contratada e média do BACEN implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que admite a limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN (Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: JANILDA CANI FERREIRA; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Tarifas Bancárias Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANILDA CANI FERREIRA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 406 do Código Civil
  2. 2 se a taxa SELIC deve ser aplicada como juros moratórios
  3. 3 reexame do cotejo entre taxa contratada e média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação do art. 406 do CC (incidência da Súmula 284/STF), a revisão do cotejo entre taxa contratada e média do BACEN implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que admite a limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.