AREsp 2919472 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e que afastou o alegado cerceamento de defesa por considerar suficiente a prova documental — demandaria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Direito Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e que afastou o alegado cerceamento de defesa por considerar suficiente a prova documental — demandaria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15