REsp 2206115 - ACORDAO

REsp 2206115 - ACORDAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios à luz da taxa média do Bacen juntamente com as peculiaridades do caso concreto; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Reexame De Provas, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Reexame De Provas Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva, sem exame do caso concreto, taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Cabe aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial?
  3. 3 É cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios à luz da taxa média do Bacen juntamente com as peculiaridades do caso concreto; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificando manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.