AREsp 2880071 - ACORDAO

AREsp 2880071 - ACORDAO

Como a matéria relativa aos critérios para limitação dos juros remuneratórios foi definida pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fática entre os arestos para reconhecer dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Recursos Especiais Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Recursos Especiais Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa aos critérios para limitação dos juros remuneratórios foi definida pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fática entre os arestos para reconhecer dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.