AREsp 2919497 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade e afastou o cerceamento pela ausência de perícia — seria necessário o reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade e afastou o cerceamento pela ausência de perícia — seria necessário o reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15