AREsp 2925848 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram demonstrados como violados de forma clara, direta e particularizada (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (art. 355 e 356 do CPC) e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram demonstrados como violados de forma clara, direta e particularizada (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso