AREsp 2911856 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficiente porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e falta de indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; por esses motivos o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC quanto à revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e falta de indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; por esses motivos o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso