AREsp 2850930 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios decorreu de valoração do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso (ausência de elementos apresentados pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais fatores), o que exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pois o magistrado considerou suficientes os elementos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios e sua abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão contratual de contratos quitados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios decorreu de valoração do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso (ausência de elementos apresentados pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais fatores), o que exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pois o magistrado considerou suficientes os elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem