AREsp 2812415 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o artigo invocado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria probatória (necessidade de perícia) demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, justificando o não conhecimento do recurso especial; ainda, honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Negócios Jurídicos Bancários, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Negócios Jurídicos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o artigo invocado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria probatória (necessidade de perícia) demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, justificando o não conhecimento do recurso especial; ainda, honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.