AREsp 2925770 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 421 do CC, e indicadamente o art. 927 do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF; faltou prequestionamento da...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de realização de prova pericial (artigos 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 421 do CC, e indicadamente o art. 927 do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF; faltou prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ); e a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.