AREsp 2860100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que a taxa pactuada era significativamente discrepante da taxa média de mercado e causava onerosidade excessiva ao consumidor, determinando a adequação dos juros à taxa média; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios com base no art. 51, §1º do CDC
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro e não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que a taxa pactuada era significativamente discrepante da taxa média de mercado e causava onerosidade excessiva ao consumidor, determinando a adequação dos juros à taxa média; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada