AREsp 2923221 - ACORDAO

AREsp 2923221 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN conjugada com a análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, valor e prazo, garantias, fonte de renda, forma de pagamento), e o revolvimento das conclusões fático-probatórias seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Valor probatório do cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN conjugada com a análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, valor e prazo, garantias, fonte de renda, forma de pagamento), e o revolvimento das conclusões fático-probatórias seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem.