AREsp 2781334 - DECISAO

AREsp 2781334 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo; indeferiu o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou o caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros diante da diferença significativa em relação à média do BACEN e da insuficiência de prova quanto à composição da taxa pela instituição financeira; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o reexame fático, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo; indeferiu o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou o caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros diante da diferença significativa em relação à média do BACEN e da insuficiência de prova quanto à composição da taxa pela instituição financeira; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o reexame fático, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.