AREsp 2900130 - DECISAO

AREsp 2900130 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a mera ultrapassagem da taxa média do mercado não comprova, por si só, abusividade dos juros; não houve demonstração cabal de onerosidade excessiva que justificasse revisão, e o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a manutenção das taxas pactuadas e a decisão agravada.

Parties
Agravante: autor; Agravada: entidade aberta de previdência privada e de seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Incidente De Processo Repetitivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Empréstimo Consignado Incidente De Processo Repetitivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

autor

Agravante

entidade aberta de previdência privada e de seguro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 requisitos para revisão judicial de taxa de juros (prova de onerosidade excessiva)
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a mera ultrapassagem da taxa média do mercado não comprova, por si só, abusividade dos juros; não houve demonstração cabal de onerosidade excessiva que justificasse revisão, e o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a manutenção das taxas pactuadas e a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; a exigibilidade fica sob condição suspensiva em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.