AREsp 2917876 - ACORDAO

AREsp 2917876 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada diante da significativa diferença em relação à taxa média do BACEN e afastou o cerceamento de defesa por considerar suficientes as provas documentais — demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento De Defesa, Uso Da Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  2. 2 controle da abusividade de juros com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada diante da significativa diferença em relação à taxa média do BACEN e afastou o cerceamento de defesa por considerar suficientes as provas documentais — demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15