AREsp 2897363 - ACORDAO

AREsp 2897363 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, considerando a ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; admitir a tese contrária exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência, aplica-se a Súmula n. 83, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, considerando a ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; admitir a tese contrária exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência, aplica-se a Súmula n. 83, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.