AREsp 2849621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a revisão da decisão da Corte de origem, que limitou os juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada em comparação à taxa média do Banco Central, implicaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, considerando peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento da necessidade de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial, sem ser limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a revisão da decisão da Corte de origem, que limitou os juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada em comparação à taxa média do Banco Central, implicaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, considerando peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.