AREsp 2823328 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação do dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) nem indicou o dispositivo de lei cuja interpretação seria dissidente, caracterizando fundamentação recursal deficiente e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação do dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) nem indicou o dispositivo de lei cuja interpretação seria dissidente, caracterizando fundamentação recursal deficiente e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.