AREsp 2922056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias e/ou não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias e/ou não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.