AREsp 2912033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a limitação dos juros remuneratórios fixada pela Corte de origem — que a reduziu à taxa média apurada pelo BACEN por considerá-la manifestamente abusiva em contratos de empréstimo com desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Taxa Média De Mercado Do Banco Central Desconto Em Conta Corrente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros remuneratórios exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial
  3. 3 Critérios para demonstração do caráter abusivo das taxas (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a limitação dos juros remuneratórios fixada pela Corte de origem — que a reduziu à taxa média apurada pelo BACEN por considerá-la manifestamente abusiva em contratos de empréstimo com desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.