AREsp 2867344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos sem comando normativo apto a sustentar suas teses (incidência da Súmula 284/STF), não indicou de forma específica como foram violados os dispositivos apontados, não houve prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ), e qualquer reforma quanto a alegado cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi indicada norma interpretada de forma divergente apta a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos sem comando normativo apto a sustentar suas teses (incidência da Súmula 284/STF), não indicou de forma específica como foram violados os dispositivos apontados, não houve prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ), e qualquer reforma quanto a alegado cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi indicada norma interpretada de forma divergente apta a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.