AREsp 2598081 - DECISAO

AREsp 2598081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; não se poderia estender automaticamente os efeitos do provimento do recurso especial interposto por Banco Itaú a outro litisconsorte (Banco Safra) que não recorreu, diante das particularidades de cada contrato; ademais, o STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou critério genérico (cotejo com a média do BACEN) ao declarar abusivos os juros, o que conflita com a jurisprudência que exige análise concreta para revisão de taxas remuneratórias.

Parties
Autora: Sueli de Freitas; Réu (recorrente): Banco Itaú Consignado S.A; Réu (embargante): Banco Safra S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Repetição Do Indébito E Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Saneamento E Conversão De Contratos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual +6 more

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Parties

Sueli de Freitas

Autora

Banco Itaú Consignado S.A

Réu (recorrente)

Banco Safra S.A

Réu (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 abuso de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; não se poderia estender automaticamente os efeitos do provimento do recurso especial interposto por Banco Itaú a outro litisconsorte (Banco Safra) que não recorreu, diante das particularidades de cada contrato; ademais, o STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou critério genérico (cotejo com a média do BACEN) ao declarar abusivos os juros, o que conflita com a jurisprudência que exige análise concreta para revisão de taxas remuneratórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se