AREsp 2885767 - DECISAO

AREsp 2885767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a Corte local fundamentou-se na diferença substancial entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para o mês da contratação, conclusão compatível com a jurisprudência do STJ de que a taxa média do Bacen é referencial, e não teto absoluto, e que na hipótese concreta ficou demonstrada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a Corte local fundamentou-se na diferença substancial entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para o mês da contratação, conclusão compatível com a jurisprudência do STJ de que a taxa média do Bacen é referencial, e não teto absoluto, e que na hipótese concreta ficou demonstrada a abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.