AREsp 2846130 - ACORDAO

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Não se conheceu da pretensão de reforma do acórdão local porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada (contrato com 22% ao mês versus média de mercado de 3,72% ao mês, superior a cinco vezes), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da taxa média de mercado do BACEN, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se seria possível reformar decisão que limitou a taxa contratada à média do BACEN sem reexaminar fatos e provas (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Critérios e provas necessárias para demonstrar abusividade de taxa em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de reforma do acórdão local porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada (contrato com 22% ao mês versus média de mercado de 3,72% ao mês, superior a cinco vezes), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno