REsp 2205137 - ACORDAO

REsp 2205137 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o tribunal de origem analisado fatores concretos que justificaram a conclusão sobre a abusividade dos juros; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Incidência De Súmulas, Multa Processual Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratual) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Incidência De Súmulas Multa Processual Art. 1.021, § 4º, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o tribunal de origem analisado fatores concretos que justificaram a conclusão sobre a abusividade dos juros; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (penalidade afastada).