AREsp 2810168 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo claro, direto e particularizado, de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados (arts. 421 CC e 927 CPC) e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo claro, direto e particularizado, de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados (arts. 421 CC e 927 CPC) e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.