AREsp 2919500 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: o artigo 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF); a alegação de necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame de prova dos autos, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; e faltou prequestionamento sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: o artigo 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF); a alegação de necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame de prova dos autos, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; e faltou prequestionamento sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.