AREsp 2823210 - ACORDAO

AREsp 2823210 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula nº 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, ônus que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, além de ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (obstáculos De Admissibilidade)
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada obrigatoriedade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial invocado sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula nº 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, ônus que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, além de ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso