AREsp 2826923 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundou a limitação da taxa de juros remuneratórios na manifesta abusividade demonstrada pelos autos (taxa contratada substancialmente superior à média do BACEN) e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático e contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundou a limitação da taxa de juros remuneratórios na manifesta abusividade demonstrada pelos autos (taxa contratada substancialmente superior à média do BACEN) e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno