AREsp 2832287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (aplicação da Súmula 530 do STJ), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; reiterou-se, ainda, que a simples cobrança de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, sendo necessária a demonstração das peculiaridades do caso para revisão.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmula 530/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Juros Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se a taxa de juros superior à média de mercado é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 530 do STJ quando o contrato não foi carreado aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (aplicação da Súmula 530 do STJ), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; reiterou-se, ainda, que a simples cobrança de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, sendo necessária a demonstração das peculiaridades do caso para revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa postulada pela agravada (art. 1.021, §4º, do CPC e multa por litigância de má-fé)