AREsp 2919595 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pela Corte de origem, bem como a análise da alegação de cerceamento de defesa que demandaria produção de prova pericial, exigiriam reexame do contrato e das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7/stj, Desconto Em Conta Corrente, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN configura abusividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória/perícia contábil para reconhecimento da abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pela Corte de origem, bem como a análise da alegação de cerceamento de defesa que demandaria produção de prova pericial, exigiriam reexame do contrato e das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.