AREsp 2897878 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), ao considerar que a abusividade dos juros deve ser apurada no caso concreto e que a instituição financeira não demonstrou justificativas para as taxas elevadas; modificar tal conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), ao considerar que a abusividade dos juros deve ser apurada no caso concreto e que a instituição financeira não demonstrou justificativas para as taxas elevadas; modificar tal conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial