AREsp 2922193 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame contratual e fático (para aferir abusividade dos juros e eventual cerceamento), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas sua simples ultrapassagem não autoriza, por si só, a declaração de abusividade sem exame das peculiaridades do caso; questão sobre modalidade creditícia também carecia de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Bacen é parâmetro suficiente para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Se a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame contratual e fático (para aferir abusividade dos juros e eventual cerceamento), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas sua simples ultrapassagem não autoriza, por si só, a declaração de abusividade sem exame das peculiaridades do caso; questão sobre modalidade creditícia também carecia de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15