AREsp 2925328 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem reexaminar provas e particularidades contratuais?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre recurso especial que visa reexame de fatos e quando decisão está alinhada à jurisprudência consolidada.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento).