AREsp 2922628 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula nº 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e foi apontada ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula nº 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e foi apontada ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso