AREsp 2922435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios e quanto à suposta nulidade por cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (verificação do contexto da contratação, demonstração de custos, análise de crédito e demais elementos) o que está vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local fundamentou que a taxa pactuada mostrou-se manifestamente excessiva diante da diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e que a prova pericial não era necessária para o julgamento naquele caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios e quanto à suposta nulidade por cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (verificação do contexto da contratação, demonstração de custos, análise de crédito e demais elementos) o que está vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local fundamentou que a taxa pactuada mostrou-se manifestamente excessiva diante da diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e que a prova pericial não era necessária para o julgamento naquele caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15