REsp 2205116 - ACORDAO

REsp 2205116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem apreciado fatores adicionais que justificaram o reconhecimento de onerosidade excessiva dos juros; acolher a tese do agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Probatório, Súmulas 5 7 83, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Probatório Súmulas 5 7 83 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser, isoladamente, critério suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto e elementos probatórios, o que impediria o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem apreciado fatores adicionais que justificaram o reconhecimento de onerosidade excessiva dos juros; acolher a tese do agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno