AREsp 2890116 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios à média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros só é possível quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso concreto.

Parties
Apelante: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN autoriza a declaração de abusividade
  2. 2 Se é possível ao STJ revisar conclusão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado sem reexaminar fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático e probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios à média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros só é possível quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo