AREsp 2919521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o artigo apontado como violado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para fundamentar a tese do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal interpretado divergente, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se a ausência de prequestionamento da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o artigo apontado como violado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para fundamentar a tese do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal interpretado divergente, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se a ausência de prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.