AREsp 2851940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios (discrepância entre taxa contratada e média do Bacen) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os argumentos da agravante não demonstraram suficiência para descaracterizar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (julgamento De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusiveidade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Relação De Consumo, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusiveidade De Cláusulas Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (julgamento De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa contratada em comparação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios (discrepância entre taxa contratada e média do Bacen) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os argumentos da agravante não demonstraram suficiência para descaracterizar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.