AREsp 2806241 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC, entre outros) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; estava também ausente a indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, reforçando o óbice da Súmula nº 284/STF e a falta de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agiu Se Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agiu Se Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 demandas sobre produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC, entre outros) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; estava também ausente a indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, reforçando o óbice da Súmula nº 284/STF e a falta de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.