AREsp 2922799 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem (Súmula 211).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do entendimento sobre abusividade demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se houve análise da alegada violação ao art. 927 do CPC pelo tribunal a quo, considerando a incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial