AREsp 2756258 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC