AREsp 2858011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios: constatou-se abusividade baseada não só na taxa contratada excessivamente superior...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Suficiência do cotejo com a taxa média de mercado do Bacen para reconhecer abusividade
  3. 3 Requisito de demonstração das peculiaridades do caso concreto para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios: constatou-se abusividade baseada não só na taxa contratada excessivamente superior à taxa média de mercado do Bacen, mas também nas peculiaridades do caso concreto (contrato na modalidade consignação em folha, reduzido risco da operação), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; o reexame fático-probatório seria incabível nos limites do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negá‑lo provimento.