AREsp 2920753 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN e por afastar o alegado cerceamento de defesa sem perícia — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média do Bacen como parâmetro referencial, sem torná-la limite absoluto, e a necessidade de perícia depende das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: instituição financeira; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

instituição financeira

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade de juros ser reconhecida com fundamento na taxa média do Bacen sem prova pericial?
  2. 2 A ausência de perícia contábil e de produção de prova complementar configura cerceamento de defesa?
  3. 3 A modificação do acórdão recorrido demandaria reexame fático e probatório atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN e por afastar o alegado cerceamento de defesa sem perícia — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média do Bacen como parâmetro referencial, sem torná-la limite absoluto, e a necessidade de perícia depende das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.